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Inventário dos arquivos do Ministério do Ultramar
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| Código de Referência: | | PT/AHD/MU/GM/GNP/RNP/0361/01873 | | Título: | | Dossier de Decretos-leis | | Data(s): | | 1972-1974 | | Nível de descrição: | | Unidade de Instalação | | Dimensão e suporte: | | 1 U.I.; papel | | Âmbito e conteúdo: | | Inclui Decretos-leis sobre a revisão de preços de empreitadas (47945 de 16-09-1967 e 157/74 de 10-04-1974), sobre os Planos Gerais de Urbanização (560/71 de 17-12-1971 e 561/71 de 17-12-1971); sobre pagamento, em prestações ou em espécie, de indemnizações por expropriação (332/72 de 23-08-1972), sobre qualficação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal (73/73 de 28-02-1973); alterando disposições do Código de Estrada (529/72 de 19-12-1972 e 486/72 de 02-12-1972) | | Idioma: | | Português | | Notas: | | Proc. nº 1, 2, 3, 4 e 9. | | Entidade detentora: | | Arquivo Histórico Diplomático |
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