| O Gabinete dos Negócios Políticos (GNP) é criado em 1959 na Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Ultramar como serviço especializado dedicado ao estudo, coordenação e inspecção da política Ultramarina, numa conjuntura de crescente complexidade das funções do Estado no domínio dos interesses Ultramarinos. É, em boa parte, herdeiro das competências conferidas na reforma de 1936 à 4.ª Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil da Direcção de Administração Política e Civil, correndo por uma das suas duas secções o estudo e expediente dos assuntos relativos:
- Ao governo e política de cada uma das colónias,
- À administração civil geral, provincial e local,
- Aos planos de colonização portuguesa,
- À concessão de passaportes a colonos e repatriados,
- À regulamentação da imigração, das condições de permanência ou de trânsito de estrangeiros, do condicionamento do trabalho e do desemprego nas colónias,
- Às relações com outros organismos do ministério e com o MNE em assuntos de carácter internacional,
- Aos estudos de política e de legislação colonial comparada,
- À segurança, beneficiência e assistência públicas das colónias,
- Aos regimes de liberdade de imprensa, reunião e associação,
- À aprovação dos estatutos de sociedades comerciais ou companhias que pretendem instalar-se nas colónias,
- Às propostas de concessão de mercês honoríficas,
- Ao exame de diplomas legislativos e elaboração de projectos de decretos.
A outra secção tratava do estudo e do expediente das questões de política indígena, incluindo tudo que diga respeito ao estatuto político, civil e criminal dos indígenas, aos regimes de protecção de pessoas e bens, do trabalho, da emigração, da repatriação, das suas instituições e jurisdições privativas, ao recenseamento e sistemas de tributação e outros assuntos correlativos.
O desenvolvimento das atribuições conferidas ao GNP no diploma de 1959 é assegurado por duas repartições - a 4.ª repartição da DGAPC, criada neste ano, e a 5.ª repartição, que substitui a agora extinta 4.ª repartição da DGAPC -, além de um arquivo geral e biblioteca. À 4.ª repartição compete o estudo, informação e expediente dos assuntos Ultramarinos com implicações na ordem interna das províncias e da metrópole, enquanto a 5.ª repartição assegura o desempenho de funções equivalentes na ordem internacional.
Em 1967, no quadro do reforço da função inspectiva do Ministério, de especialização dos seus gabinetes de estudo e de valorização das hierarquias, o O Gabinete dos Negócios Políticos é transferido da DGAPC para a dependência directa do Ministro do Ultramar, passando o director do Gabinete, designado pela tutela, a exercer funções equiparadas às de director-geral. O Gabinete dos Negócios Políticos prossegue o estudo dos problemas da política Ultramarina nos seus aspectos e implicações de ordem interna e internacional através das duas repartições, respectivamente designadas dos Negócios Políticos e das Relações Internacionais. |
