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Diploma
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Conteúdo
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Decreto-Lei nº 26180, de 7 de Janeiro de 1936
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Lei Orgânica do Ministério das Colónias.
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Decreto-Lei nº 33508 de 27 de Janeiro de 1944
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Cria uma missão técnica para o estudo dos problemas de estradas,
hidráulica e arborização nas diferentes ilhas do arquipélago de Cabo Verde.
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Decreto-Lei nº 34076, de 2 de Novembro de 1944
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Reorganiza os serviços dos correios, telégrafos e telefones nas colónias.
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Decreto nº 34173, de 6 de Dezembro de 1944
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Cria o Gabinete de Urbanização Colonial.
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Decreto-Lei nº 35395, de 26 de Dezembro de 1945
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Reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.
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Decreto-Lei nº 35666, de 27 de Maio de 1946
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Modifica a orgânica da missão técnica encarregada do estudo dos problemas
de estradas, hidráulica e arborização nas diferentes ilhas do arquipélago de
Cabo Verde (estabelecida pelo Decreto-Lei nº 33508).
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Decreto nº 37050, de 8 de Setembro de 1948
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Actualiza as disposições que regulam a emissão, fabrico e venda de selos
e mais fórmulas de franquia postal destinados às colónias.
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Lei nº 2042, de 17 de Junho de 1950
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Institui em cada uma das colónias um serviço meteorológico.
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Decreto-Lei nº 38200, de 10 de Março de 1951
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Autoriza reforço de verba destinada a fomentar o povoamento do Ultramar e
a estreitar as suas relações com a metrópole.
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Decreto-Lei nº 38200, de 10 de Março de 1951
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Reforça a dotação de verbas atribuída ao Ministério das Colónias para
fomento do Ultramar.
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Decreto-Lei nº 38300, de 15 de Junho de 1951
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Altera as designações do Ministério das Colónias, do Subsecretariado de
Estado das Colónias e Conselho do Império Colonial para, respectivamente,
Ministério do Ultramar, Subsecretariado de Estado do Ultramar, Conselho
Ultramarino.
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Decreto-Lei nº 38300, de 16 de Junho de 1951
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Altera a designação do Conselho do Império Colonial para Conselho
Ultramarino.
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Portaria nº 13593, de 5 de Julho de 1951
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Altera a designação Agência Geral das Colónias para Agência Geral do
Ultramar.
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Decreto-Lei nº 38368, de 6 de Agosto de 1951
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Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis ao Ultramar.
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Portaria nº 13729, de 5 de Novembro de 1951
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Altera a designação de Conselho Superior de Disciplina das Colónias para
Conselho Superior de Disciplina do Ultramar.
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Portaria nº 14171, de 28 de Novembro de 1952
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Cria as brigadas técnicas de fomento e povoamento para as obras
hidroagrícolas, hidroeléctricas e de povoamento do Ultramar. Cria desde logo a
Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Limpopo.
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Portaria nº 14197, de 19 de Dezembro de 1952
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Acresce à Portaria nº 14171, engenheiros civis, agrónomos,
encarregado de expediente técnico, feitores agrícolas e escriturário.
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Portaria nº 14226, de 10 de Janeiro de 1953
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Constitui a Brigada Técnica do Fomento e Povoamento do Cunene.
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Decreto-Lei nº 39153, de 1 de Abril de 1953
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Cria a Inspecção-Geral do Fomento.
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Lei nº 2066, de 27 de Junho de 1953
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Lei Orgânica do Ultramar.
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Decreto-Lei nº 39580, de 29 de Março de 1954
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Cria a Junta de Energia Nuclear e a Comissão de Estudos de Energia
Nuclear.
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Decreto-Lei nº 39602, de 3 de Abril de 1954
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Aprova a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino.
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Decreto nº 39908, de 17 de Novembro de 1954
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Promulga o Regimento do Conselho Ultramarino.
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Portaria nº 15539, de 13 de Setembro de 1955
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Cria a Missão Técnica da Baía dos Tigres, em Angola, e a respectiva
brigada de estudos.
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Portaria nº 16214, de 16 de Março de 1957
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Cria a Missão de Fomento e Povoamento do Zambeze, abreviadamente
designada por Missão do Zambeze
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Diploma
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Conteúdo
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Decreto-Lei nº 41169, de 29 de Junho de 1957
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Lei Orgânica do Ministério do Ultramar.
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Decreto-Lei nº 41203, de 20 de Julho de 1957
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Altera as competências da Direcção-Geral de Fazenda.
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Decreto nº 41787, de 7 de Agosto de 1958
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Promulga a orgânica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações.
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Decreto-Lei nº 41995, 5 de Dezembro de 1958
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Promulga a nova orgânica da Junta de Energia Nuclear.
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Decreto-Lei nº 41996, de 5 de Dezembro de 1958
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Regula o funcionamento dos diversos serviços da Junta de Energia Nuclear.
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Portaria nº 17379, de 3 de Outubro de 1959
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Cria a Brigada de Estudos e Construção de Estradas da Guiné.
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Decreto-Lei nº 42562, de 6 de Outubro de 1959
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Cria a Comissão para os Inquéritos Agrícolas no Ultramar.
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Portaria nº 17421, de 12 de Novembro de 1959
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Cria a Brigada de Estudos e Construção de Estradas de Cabo Verde.
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Decreto-Lei nº 42671, de 23 de Novembro de 1959
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Cria o Conselho Superior da Política Ultramarina e o Gabinete dos
Negócios Políticos.
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Decreto-Lei nº 41407, de 28 de Novembro de 1959
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Aprova o novo Regulamento da Agência Geral do Ultramar.
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Portaria nº 17463, de 15 de Dezembro de 1959
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Cria em Moçambique, com carácter temporário, a Brigada Técnica de Fomento
Hidroagrícola.
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Portaria nº 17664, de 7 de Abril de 1960
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Cria em Moçambique, com carácter temporário e na dependência dos serviços
de geologia e minas, três brigadas geológicas de campo e uma brigada especial de
fotogeologia.
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Decreto-Lei nº 42911, de 8 de Abril de 1960
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Adita um parágrafo ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 42671 que cria o
Conselho Superior da Política Ultramarina e o Gabinete dos Negócios Políticos.
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Portaria nº 17772, de 18 de Junho de 1960
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Altera o quadro e vencimentos do pessoal da Missão de Fomento e
Povoamento do Zambeze e dos seus serviços e brigadas.
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Decreto-Lei nº 43203, de 7 de Outubro de 1960
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Cria a Direcção-Geral de Justiça do Ultramar e modifica algumas
disposições do Decreto-Lei nº 41169 que reorganiza os serviços do Ministério.
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Portaria nº 18000, de 13 de Outubro de 1960
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Extingue a Brigada Técnica de Estudos e Trabalhos de Hidráulica de Cabo
Verde e cria, em substituição, a Brigada de Estudo e Execução de Melhoramentos
Agrícolas, Silvícolas e Pecuários, a Brigada de Estudo e Construção de Obras
Hidráulicas.
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Decreto nº 43302, de 9 de Novembro de 1960
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Regula o funcionamento das missões de inquérito agrícola, criadas pelo
artigo 6º do Decreto-Lei nº 42562.
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Decreto-Lei nº 43839, de 3 de Agosto de 1961
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Estabelece o regime de funcionamento das missões a organizar pela Junta
de Energia Nuclear para os trabalhos de prospecção de minérios radioactivos e
afins em Angola e Moçambique.
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Decreto-Lei nº 43874, de 24 de Agosto de 1961
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Extingue as Juntas de Exportação do Algodão, dos Cereais e do Café e
cria, em substituição, os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos
Cereais de Angola e do Café de Angola.
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Portaria nº 18729, de 15 de Setembro de 1961
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Determina quais as receitas do Fundo de Fomento de Propaganda do Café,
dos Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos Cereais de Angola e do
Café de Angola.
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Portaria nº 19032, de 16 de Fevereiro de 1962
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Cria a Missão de Estudos Económicos do Ultramar.
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Decreto nº 44364, de 25 de Maio de 1962
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Delega nos governos ultramarinos o Regulamento das diversas missões e
brigadas.
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Portaria nº 19210, de 30 de Maio de 1962
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Cria o Centro de Estudos de Antropobiologia.
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Decreto nº 44465, de 16 de Julho de 1962
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Promulga medidas destinadas a fomentar o provimento de vagas nos quadros
do pessoal dos serviços das províncias ultramarinas.
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Decreto-Lei nº 44652, de 27 de Outubro de 1962
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Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e
social dos territórios e regiões menos desenvolvidos do espaço português.
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Portaria nº 19670, de 30 de Janeiro de 1963
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Aprova o Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral
de Obras Públicas e Comunicações.
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Portaria nº 19766, de 18 de Março de 1963
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Cria na Junta de Investigações do Ultramar, para funcionar junto do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, o Centro de Estudos de Desenvolvimento Comunitário.
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Portaria nº 19782, de 26 de Março de 1963
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Anula o art. 17º e seu § único do Regulamento do Núcleo de Documentação
Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, aprovado pela
Portaria nº 19670.
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Decreto nº 45083, de 24 de Junho de 1963
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Promulga disposições relativas ao recrutamento de pessoal para os
serviços públicos das províncias ultramarinas.
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Lei nº 2119, de 24 de Junho de 1963
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Promulga alterações à Lei Orgânica do Ultramar.
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Portaria nº 19921, de 27 de Junho de 1963
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Determina que seja feita uma edição oficial da Lei Orgânica do Ultramar
Português com as alterações estabelecidas pela Lei nº 2119.
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Portaria nº 19921, de 27 de Junho de 1963
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Altera a Lei Orgânica do Ultramar.
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Decreto-Lei nº 45184, de 9 de Agosto de 1963
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Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 39602 e do Decreto
nº 39908 (orgânica e regimento do Conselho Ultramarino).
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Decreto-Lei nº 45222, de 30 de Agosto de 1963
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Cria a Comissão de Coordenação dos Serviços de Planeamento e Integração
Económica.
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Decreto nº 45258, de 21 de Setembro de 1963
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Define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais
de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-Lei nº 45222.
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Decreto nº 45259, de 21 de Setembro de 1963
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Institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento
e integração económica.
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Decreto nº 45350, de 18 de Novembro de 1963
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Introduz alterações aos decretos nº 45258 e nº 45259 (o primeiro estabelece
a organização da Comissão da Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento
e Integração Económica e o segundo institui em cada província ultramarina
comissões técnicas de planeamento e integração económica).
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Portaria nº 20376, de 18 de Fevereiro de 1964
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Integra a Brigada de Estudos e Construção de Estradas da Guiné na
Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes.
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Portaria nº 20377, de 18 de Fevereiro de 1964
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Integra a Brigada de Estudos e Construção de Estradas de Cabo Verde na
Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Agrimensura e Cadastro de
Cabo Verde.
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Portaria nº 20392, de 25 de Fevereiro de 1964
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Integra na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas,
Agrimensura e Cadastro de Cabo Verde a Brigada de Estudo e Construção de Obras
Hidráulicas daquela província, criada pela Portaria nº 18000,
e define as suas atribuições.
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Portaria nº 20397, de 27 de Fevereiro de 1964
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Cria, com carácter temporário, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos-de-Ferro e Transportes da província de Angola, uma missão destinada à fiscalização da
pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no
Património do Estado.
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Decreto nº 45664, de 15 de Abril de 1964
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Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.
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Portaria nº 20575, de 7 de Maio de 1964
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Adita vários números à Portaria nº 20397 que cria uma missão destinada à
fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam
incorporados no Património do Estado.
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Decreto-Lei nº 45888, de 24 de Agosto de 1964
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Regula a participação nas sessões plenas do Conselho Ultramarino dos
vogais eleitos pelas províncias ultramarinas por força do artigo 1º do
Decreto-Lei nº 45184.
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Decreto nº 45930, de 17 de Setembro de 1964
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Promulga a orgânica e define os princípios orientadores do funcionamento das Comissões Técnicas de Planeamento e Integração Económica das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, criadas pelo Decreto nº 45259.
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Despacho ministerial de 19 de Fevereiro de 1965
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Cria o Grupo de Trabalho para os Estudos e Execução de Obras nas Bacias
do Cunene e Cuvelai.
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Portaria nº 21162, de 12 de Março de 1965
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Manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Moçambique a Brigada
Técnica de Fomento e Povoamento da Revuè.
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Portaria nº 21163, de 13 de Março de 1965
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Manda integrar na Junta Provincial de Povoamento de Moçambique a Missão
do Zambeze.
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Portaria nº 21178, de 18 de Março de 1965
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Manda integrar no serviço que o Governo-Geral de Moçambique determinar a
Brigada Técnica de Fomento Hidroagrícola, criada pela Portaria nº 17463.
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Decreto nº 46421, de 5 de Julho de 1965
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Promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de geologia e minas
do Ultramar.
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Decreto-Lei nº 46372, de 9 de Julho de 1965
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Autoriza o Governo a dar aval do estudo aos compromissos da Companhia
Mineira do Lobito e da Sociedade Mineira do Lombige para com o consórcio formado
pelas firmas Krupp, Hojgaard & Schultz e Sociedade de Empreitadas e Trabalhos
Hidráulicos.
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Decreto nº 46544, de 20 de Setembro de 1965
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Cria o Grupo de Missões do Projecto Mineiro de Cassinga.
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Decreto-Lei nº 46909, de 19 de Março de 1966
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Reorganiza os Serviços de Planeamento e Integração Económica.
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Decreto nº 47239, de 4 de Outubro de 1966
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Dá nova redacção a várias disposições do Decreto nº 46421 que promulga o
diploma orgânico dos serviços provinciais de geologia e minas do Ultramar.
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Despacho ministerial de 3 de Novembro de 1966
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Cria o Grupo de Trabalho de Geologia e Minas.
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Decreto nº 47499 de 17 de Janeiro de 1967
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Promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de
Angola e Moçambique.
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Decreto-Lei nº 47368 de 13 de Abril de 1967
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Extingue as juntas de comércio externo criadas pelo Decreto-Lei nº 40568 de 12 de Abril de 1956
e pelo Decreto nº 41038 de 21 de Março de 1957 e determina que as atribuições até agora entregues às
referidas juntas sejam integradas nos serviços provinciais de economia.
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Diploma
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Conteúdo
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Decreto-Lei nº 47743, de 2 de Junho de 1967
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Lei Orgânica do Ministério do Ultramar.
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Decreto nº 47803, de 20 de Julho de 1967
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Promulga o diploma orgânico das juntas provinciais de povoamento do
Ultramar.
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Portaria nº 22840, de 22 de Agosto de 1967
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Regula o funcionamento do Conselho Superior de Fomento Ultramarino.
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Decreto nº 48085, de 2 de Dezembro de 1967
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Cria o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino e define as suas atribuições.
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Portaria nº 23060, de 14 de Dezembro de 1967
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Manda pôr em execução o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento
do Centro de Documentação Técnico-Económica do Ministério do Ultramar.
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Portaria nº 23196, de 31 de Janeiro de 1968
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Aprova o Regulamento interno do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino.
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Decreto nº 48333, de 15 de Abril de 1968
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Introduz alterações no diploma orgânico dos Serviços de Geologia e Minas
do Ultramar, aprovado pelo Decreto nº 46421 e alterado pelo Decreto nº 47239.
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Decreto nº 48366, de 2 de Maio de 1968
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Define a organização, funcionamento e o regime financeiro da Comissão
Interministerial do Café.
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Portaria nº 23449, de 23 de Junho de 1968
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Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café.
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Despacho ministerial de 3 de Outubro de 1968
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Determina que seja criado na Direcção-Geral de Obras Públicas e
Comunicações um grupo de trabalho para o planeamento marítimo de Macau.
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Diploma legislativo nº 1774, de 9 de Novembro de 1968 (Macau)
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Determina que a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica
instituída pelo artigo 1º do Decreto nº 45259,
funcione na província de Macau, junto da Repartição de Gabinete e sob a
dependência do governador da Província.
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Portaria nº 23837, de 6 de Janeiro de 1969
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Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino e o
Regulamento Interno das suas delegações em Angola e Moçambique.
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Decreto nº 48955, de 7 de Abril de 1969
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Cria nas províncias de Angola e Moçambique a Secretaria Provincial de
Planeamento, Integração Económica, Fazenda e Contabilidade e define os serviços
e delegação de funções que lhes são atribuídas.
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Decreto nº 49073, de 21 de Junho de 1969
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Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar.
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Decreto-Lei nº 49132, de 18 de Julho de 1969
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Permite a criação de comissões de planeamento e de grupos de trabalho,
que funcionarão como órgãos de estudo e consulta junto do Secretariado Técnico
da Presidência do Conselho - Extingue os grupos de trabalho da Comissão
Interministerial de Planeamento e Integração Económica a que se refere o artigo
19.° do Decreto-Lei n° 46909.
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Decreto-Lei nº 49203, de 25 de Agosto de 1969
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Cria na dependência e sob a orientação do presidente do Conselho Superior
de Fomento Ultramarino o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do
Cunene, abreviadamente designado por Gabinete do Plano do Cunene.
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Decreto nº 49353, de 3 de Novembro de 1969
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Promulga a revisão da orgânica das comissões
técnicas de planeamento e integração económica, constituídas nos termos do
Decreto nº 45259. Revoga as disposições deste Decreto, do Decreto nº 45930, do diploma legislativo ministerial nº 15, de 31 de Maio de
1967, e de quaisquer outras disposições legais promulgadas na metrópole ou nas
províncias ultramarinas.
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Decreto nº 49417, de 25 de Novembro de 1969
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Reestrutura a orgânica do Fundo de Fomento Pecuário existente nas
províncias de Angola e de Moçambique.
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Diploma legislativo nº 1806 de 27 de Dezembro de 1969 (Macau)
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Constitui o quadro do pessoal dos Serviços Provinciais de Planeamento e
Integração Económica.
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Despacho do Governo de Província de Macau de 3 de Janeiro 1970
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Determina que transite, a partir de 1 de Janeiro de 1970, o pessoal dos
Serviços Privativos da Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica
para os lugares dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica,
criados pelo Diploma Legislativo nº 1806.
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Decreto nº 11/70, de 8 de Janeiro
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Cria nas províncias de Angola e de Moçambique a Secretaria Provincial de
Trabalho, Previdência e Acção Social e a Secretaria Provincial de Comunicações e
designa os organismos que as compreenderá - Dá nova redacção ao artigo 5.º do
Decreto nº 48955 que cria a Secretaria Provincial de Planeamento, Integração
Económica, Fazenda e Contabilidade, e manda publicar nos Boletins Oficiais das
províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, para nas
mesmas ter execução, na parte aplicável, o citado decreto.
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Decreto-Lei nº 32/70, de 17 de Janeiro
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Cria a Inspecção-Geral de Minas.
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Decreto-Lei nº 51/70, de 11 de Fevereiro
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Cria o Comissariado do Governo para os Assuntos do Estado da Índia.
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Decreto-Lei nº 69/70, de 27 de Fevereiro
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Cria o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Zambeze.
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Despacho ministerial de 9 de Março 1970
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Cria na Direcção de Obras Públicas e Comunicações o Grupo de Trabalho
para o Planeamento de Macau, no qual fica integrado o Grupo de Trabalho para o
Planeamento Marítimo de Macau.
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Decreto nº 131/70, de 26 de Março
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Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.
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Decreto nº 228/70, de 1 de Maio
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Aprova o diploma orgânico do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino.
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Decreto nº 316/70, de 9 de Julho
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Introduz alterações no diploma orgânico dos Serviços de Geologia e Minas
do Ultramar, aprovado pelo Decreto nº 46421 e alterado pelos decretos nº 47239 e nº
48333.
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Portaria nº 398/70, de 13 de Agosto
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Define as atribuições dos departamentos já existentes na Inspecção-Geral
de Minas e cria outros.
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Decreto nº 421/70, de 14 de Agosto
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Promulga o diploma orgânico dos serviços de economia do Ultramar.
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Decreto-Lei nº 535/70, de 9 de Novembro
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Fixa em três o número de vogais substitutos do Conselho Superior de
Disciplina do Ultramar.
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Portaria nº 691/70, de 31 de Dezembro
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Cria, com carácter temporário, a Brigada de Águas Subterrâneas de Cabo
Verde, para a qual será transferida gradualmente a competência atribuída à
Brigada de Estudo e Construção de Obras Hidráulicas, criada pela Portaria nº
18000.
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Portaria nº 16/71, de 8 de Janeiro
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Aprova o Regulamento do Gabinete do Plano do Zambeze.
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Portaria nº 106/71, de 23 de Fevereiro
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Cria a Brigada de Fiscalização das Obras Portuárias de Bissau.
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Decreto-Lei nº 109/71, de 29 de Março
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Reestrutura a orgânica da Junta Autónoma dos Portos de Cabo Verde
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Portaria nº 190/71, de 14 de Abril
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Concede autorização ao Gabinete do Plano do Zambeze para celebrar
contrato com a Hidrotécnica Portuguesa - Consultores para Estudos e Projectos
Lda. para a elaboração do Projecto de Cabora Bassa.
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Decreto nº 173/71, de 28 de Abril
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Cria na Junta de Investigação do Ultramar, com carácter temporário, o Grupo de
Missões de Investigação Científica do Vale do Zambeze, em Moçambique,
abreviadamente designado por Grupo de Missões Científicas do Zambeze.
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Decreto-Lei nº 211/71, de 18 de Maio
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Cria a Junta Autónoma dos Portos de Timor.
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Portaria nº 280/71, de 31 de Maio
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Aprova o Regulamento do Gabinete do Plano do Cunene.
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Decreto-Lei nº 306/71, de 15 de Julho
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Determina a atribuição de verbas destinadas a fomentar o povoamento
ultramarino e desenvolver o intercâmbio cultural.
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Decreto-Lei nº 526/71, de 25 de Novembro
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Promulga a Orgânica dos Serviços Hidráulicos das Províncias de
Angola e Moçambique.
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Portaria nº 665/71, de 3 de Dezembro
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Aumenta de três para quatro o número de vogais da comissão administrativa
central do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino.
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Portaria nº 707/71, de 21 de Dezembro
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Define a competência administrativa da 2.ª subcomissão permanente da
Comissão Central Orientadora da Investigação Científica para Cabora Bassa e fixa
os vencimentos e gratificações ao pessoal indispensável ao funcionamento da
mesma Comissão e das 1.ª e 2.ª subcomissões permanentes.
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Decreto nº 37/72, de 2 de Fevereiro
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Promulga o Regulamento da Inspecção Superior da Justiça.
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Decreto-Lei nº 140/72, de 29 de Abril
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Cria o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Bacia do Limpopo.
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Portaria nº 351/72, de 23 de Junho
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Reforça uma dotação do programa de investimentos do 3º Plano de Fomento
inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de
Macau para 1972.
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Lei nº 5/72, de 23 de Junho
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Promulga as bases da revisão da Lei Orgânica do Ultramar.
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Decreto nº 220/72, de 27 de Junho
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Introduz alterações no
Decreto nº 44364
que insere disposições destinadas a regular a
criação das missões e brigadas e define os princípios e regras da sua
constituição, quadros e remunerações
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Decreto-Lei nº 283/72, de 11 de Agosto
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Cria a Secretaria de Estado da Administração Ultramarina e a Secretaria
de Estado de Fomento Ultramarino.
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Decreto nº 350/72, de 7 de Setembro
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Cria a Exploração do Aproveitamento do Calueque, dotada de autonomia
administrativa e financeira, sob a dependência imediata do governador-geral de
Angola.
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Despacho de 6 de Outubro de 1972
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Promulga a distribuição dos serviços e funções entre o ministro do
Ultramar e os secretários de estado de Administração Ultramarina e do Fomento
Ultramarino.
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Decreto nº 469/72, de 23 de Novembro
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Altera a designação dos Conselhos Técnicos de Obras Públicas nas
províncias para Conselhos Provinciais de Obras Públicas e Comunicações.
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Decreto nº 470/72, de 23 de Novembro
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Aprova o diploma orgânico dos Serviços de Obras Públicas e Transportes do
Ultramar.
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Portaria nº 695/72, de 28 de Novembro
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Remodela a Brigada de Estudos e Construção de Estradas de Cabo Verde.
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Portaria nº 702/72, de 4 de Dezembro
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Remodela a Brigada de Estudo e Construção de Obras Hidráulicas de Cabo
Verde.
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Portaria nº 167/73, de 6 de Março
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Define as atribuições da Brigada de Águas Subterrâneas de Cabo Verde.
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Portaria nº 480/73, de 13 de Julho
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Cria a Brigada de Estudos e Construção de Estradas e Aeródromos de Timor.
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Decreto nº 368/73, de 21 de Julho
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Reestrutura os serviços de geologia e minas do Ultramar.
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Decreto nº 492/73, de 4 de Outubro
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Aprova o diploma orgânico dos Serviços de Correios e Telecomunicações do Ultramar.
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Decreto nº 512/73, de 10 de Outubro
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Altera a redacção de várias disposições dos Decretos nº 47657 (de 28 de Abril de 1967) e nº 49073,
que promulgaram, respectivamente, a orgânica das Missões de Combate às
Tripanossomíases de Angola e de Moçambique e o Regulamento dos Serviços de Saúde
e Assistência do Ultramar.
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Decreto-Lei nº 583/73, de 6 de Novembro
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Define a natureza, atribuições e competência da Junta de Investigações
Cientificas do Ultramar.
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Despacho de 30 de Novembro de 1973
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Aprova a distribuição de serviços e funções entre o Ministro do Ultramar
e os Secretários de Estado da Administração Ultramarina e do fomento Ultramarino.
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Decreto nº 317/73, de 30 de Novembro
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Altera os quadros de pessoal dos Serviços Centrais e Regionais de Estudo
e Planeamento do Gabinete do Plano do Zambeze.
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Decreto-Lei nº 203/74, de 15 de Maio
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Define a orgânica do Governo Provisório e altera a designação de
Ministério do Ultramar para Ministério da Coordenação Interterritorial.
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Decreto-Lei nº 791/74, de 31 de Dezembro
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Cria o Gabinete Coordenador para a Cooperação.
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Decreto-Lei nº 792/74, de 31 de Dezembro
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Cria a Comissão Nacional de Descolonização.
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Decreto-Lei nº 23/75, de 22 de Janeiro
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Cria o Quadro Geral de Adidos. Regula a situação dos servidores do Estado
ou dos corpos administrativos dos territórios ultramarinos quando estes
ascenderem à independência (futuro estatuto dos funcionários portugueses nos
Estados de expressão portuguesa).
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Decreto-Lei nº 125/75, de 12 de Março
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Cria o Gabinete dos Assuntos Jurídicos em substituição da Direcção-Geral
de Justiça. Extingue o Conselho Ultramarino, o Conselho Superior Judiciário do
Ultramar, o Conselho Superior de Fomento, a Inspecção Superior de Administração
Ultramarina, o Gabinete de Negócios Políticos.
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Decreto-Lei nº 276-B/75, de 4 de Junho
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Autoriza o Ministro das Finanças a transferir, em nome do Estado, para a
sociedade concessionária que se constitui para a exploração do aproveitamento
hidroeléctrico de Cabora Bassa, as posições contratuais do Estado Português.
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Decreto-Lei nº 409-B/75, de 6 de Agosto
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Adopta medidas que permitam resolver com eficiência a situação dos
agentes portugueses que tenham pertencido aos serviços do Estado ou dos corpos
administrativos dos territórios de expressão portuguesa que já ascenderam ou
venham a ascender à independência.
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Decreto-Lei nº 412-B/75, de 7 de Agosto
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Extingue o Ministério da Coordenação Interterritorial e cria, em sua
substituição, a Secretaria de Estado da Descolonização, que fica na dependência
do primeiro-ministro.
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Decreto-Lei nº 523-A/75, de 15 de Setembro
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Cria o Ministério da Cooperação, que compreenderá as Secretarias de
Estado da Descolonização e da Cooperação.
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Decreto-Lei nº 602/75, de 29 de Outubro
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Transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene. Fixa as
directrizes que deverão reger as actividades da Comissão de Transferência do
Gabinete do Plano do Cunene.
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Decreto-Lei nº 763/75, de 31 de Dezembro
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Integra no Orçamento Geral do Estado, a partir de 1 de Janeiro de 1976,
os encargos com serviços consultivos e dependentes do Ministério da Cooperação,
que eram financiados, total ou parcialmente, pelos territórios ultramarinos que
ascenderam à independência.
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Decreto-Lei nº 49-B/76, de 20 de Janeiro
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Aprova a orgânica do Ministério das Finanças.
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Decreto-Lei nº 97-A/76, de 31 de Janeiro
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Cria o Instituto para a Cooperação Económica e extingue: Comissão
Coordenadora das Negociações nos Domínios Económico e Financeiro com os novos
estados; Núcleo de Inspecção de Administração da Direcção-Geral de Economia da
Secretaria de Estado da Cooperação.
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Decreto-Lei nº 197/76, de 18 de Março
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Estabelece a organização geral do Ministério da Cooperação. Refere que a
extinção dos Ministérios do Ultramar e da Coordenação Interterritorial deverá
acontecer até 30 de Junho de 1976.
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Decreto-Lei nº 294/76, de 24 de Abril
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Cria o Quadro Geral de Adidos e redefine a composição e funcionamento da
Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal.
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Decreto nº 683-A/76, de 10 de Setembro
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Extingue o Ministério da Cooperação, a Secretaria de Estado da
Descolonização e a Secretaria de Estado da Cooperação.
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Decreto-Lei nº 819/76, de 12 de Novembro
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Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da
administração central, local e regional, incluindo os dos serviços
municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em
virtude da extinção ou reorganização dos serviços.
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Decreto-Lei nº 55/77, de 18 de Fevereiro
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Define as atribuições, competências e bases orgânicas do Ministério do Plano e Coordenação Económica.
Cria o Departamento para a Cooperação Económica Externa.
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Decreto-Lei nº 226/77, de 31 de Maio
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Cria o Gabinete de Macau, na Presidência do Conselho de Ministros e na
dependência do primeiro-ministro.
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Decreto-Lei nº 499/77, de 28 de Novembro
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Extingue a Direcção-Geral das Obras Públicas e Comunicações (na
Secretaria de Estado da Integração Administrativa ). O arquivo técnico desta
Direcção-Geral é transferido para o Instituto para a Cooperação Económica.
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Decreto-Lei nº 41-A/78, de 7 de Março
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Estabelece a estrutura orgânica do Governo.
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Decreto-Lei nº 208/78, de 27 de Julho
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Extingue a Agência-Geral do Ultramar. Cria, no Ministério da Reforma
Administrativa, o Centro de Informação e Documentação Administrativa.
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Decreto regulamentar nº 26/78, de 27 de Julho
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Regulamenta o Centro de Informação e Documentação Administrativa quanto à
sua organização e competência e estabelece o regime do pessoal que integra o seu
quadro.
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Decreto-Lei nº 341/78, de 16 de Novembro
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Transfere para vários organismos a competência que, em matéria de pensões
de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e acidentes em serviço,
pertence às Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria
de Estado da Administração Pública.
As funções da Direcção-Geral de Administração Civil e da Direcção-Geral
de Fazenda, ambas na dependência da Secretaria de Estado da Administração
Pública, passam para Caixa Nacional de Previdência.
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Despacho conjunto de 22 de Fevereiro 1979
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Transfere o património documental existente nos anexos do Palácio das
Laranjeiras para a Junta de Investigações Científicas do Ultramar.
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Decreto-Lei nº 486/79, de 18 de Dezembro
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Cria e estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Cooperação e extingue
os seguintes organismos: Direcção-Geral de Economia; Comissão Interministerial
do Café e o Fundo de Fomento e de Propaganda do Café; Gabinete de Planeamento e
Integração Económica; Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino; Inspecção-Geral de
Minas; Gabinete do Plano do Zambeze; Gabinete Coordenador para a Cooperação.
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Decreto-Lei nº 487/79, de 18 de Dezembro
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Determina a organização do Instituto para a Cooperação Económica criado
pelo Decreto-Lei nº 97-A/76.
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Decreto-Lei nº 367/80, de 10 de Setembro
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Extingue os seguintes organismos: Direcção-Geral de Economia; Comissão
Interministerial do Café e o Fundo de Fomento e de Propaganda do Café; Gabinete
de Planeamento e Integração Económica; Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino;
Inspecção-Geral de Minas; Gabinete do Plano do Zambeze.
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Decreto-Lei nº 394/80, de 25 de Setembro
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Transfere para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado
(ADSE) a competência atribuída em matéria de assistência na doença aos
servidores das ex-províncias aposentados ou desligados do serviço.
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Decreto-Lei nº 28/81, de 12 de Fevereiro
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Cria o Ministério da Reforma Administrativa em substituição da Secretaria
de Estado da Reforma Administrativa.
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Decreto-Lei nº 170/82, de 10 de Maio
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Introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma
Administrativa.
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Decreto regulamentar nº 83/82 de 3 de Novembro
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Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Integração Administrativa do
Ministério da Reforma Administrativa.
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Decreto-Lei nº 263/84, de 1 de Agosto
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Transfere para determinados serviços as atribuições, contas, acções e
obrigações, bem como créditos de que era titular a Direcção-Geral de Integração
Administrativa da Secretaria de Estado da Administração Pública. Transfere
para o Gabinete de Macau as atribuições da Direcção-Geral de Integração
Administrativa relativas à Caixa de Tesouro de Macau.
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Despacho conjunto de 31 de Agosto 1984
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Transfere para a Direcção-Geral do Tesouro as atribuições e competências
da Direcção-Geral de Integração Administrativa.
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Decreto-Lei nº 34/85, de 31 de Janeiro
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Altera a redacção de alguns artigos referentes à transferência da
Direcção-Geral de Integração Administrativa para a Direcção-Geral do Tesouro.
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Decreto regulamentar nº 40/87, de 2 de Julho
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Fixa a área de intervenção da Direcção-Geral de Administração Pública,
criada pelo Decreto-Lei nº 229/86 de 14 de Agosto, define a sua estrutura interna, forma
de funcionamento e o respectivo regime e quadro de pessoal.
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Despacho conjunto nº A-31/88-XI/88, de 17 de Março
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Transfere a documentação técnica da ex-Direcção-Geral de Obras Públicas
do ex-Ministério do Ultramar para o Instituto para a Cooperação Económica.
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Decreto-Lei nº 315/88, de 8 de Setembro
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Determina que a competência para contagem de tempo de serviço de
funcionários da ex-administração ultramarina seja transferida para a Caixa Geral
de Aposentações.
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Decreto-Lei nº 385/90, de 10 de Dezembro
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Extingue a Comissão para a Transferência do Património e Documentação de
Organismos do ex-Ministério do Ultramar. Decreta que todos os arquivos da
Comissão (e demais património) deverão passar para o Instituto de Cooperação
Económica, que os deverá identificar e tratar.
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Decreto-Lei nº 60/94, de 24 de Fevereiro
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Aprova a organização do Instituto da Cooperação Portuguesa tutelado pelo
Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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Decreto-Lei nº 186/98, de 7 de Julho
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Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Tesouro.
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Decreto-Lei nº 192/2001, de 26 de Junho
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Aprova Lei Orgânica do Instituto da Cooperação Portuguesa.
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Decreto-Lei nº 5/2003, de 13 de Janeiro
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Cria o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, que resulta da
fusão do Instituto da Cooperação Portuguesa e da Agência Portuguesa de Apoio ao
Desenvolvimento.
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