O Gabinete do Plano do Cunene é criado pelo Decreto-lei nº 49 203, 25 de Agosto de 1969, com a designação Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Região do Cunene, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, embora na dependência e sob a orientação do CSFU. Surge em substituição do Grupo de Trabalho do Cunene e Cuvelai, que fora criado a 9 de Fevereiro de 1965 por despacho ministerial.
Compete-lhe coordenar as actividades destinadas a favorecer o aproveitamento dos recursos hídricos das bacias dos rios Cunene e Cuvelai. Assim, cabe-lhe:
- Orientar a realização de estudos de carácter técnico, económico e social, com vista à execução de obras para o aproveitamento hidráulico da bacia do Cunene;
- Orientar e fiscalizar as obras referidas;
- Emitir pareceres sobre os pedidos de concessão de terrenos;
- Contribuir para a cooperação de serviços e actividades intervenientes na realização das obras.
O Gabinete tinha uma delegação em Angola, sedeada em Sá da Bandeira.
A Portaria nº 280/71, 31 de Maio, determina a sua constituição: Conselho Administrativo, Director-delegado e o Conselho Coordenador, Serviços Centrais, Serviços da Delegação.
O Decreto-lei nº 602/75, de 29 de Outubro transfere o Gabinete do Plano do Cunene para o Estado de Angola, incluindo o património afecto ao Gabinete. É então criada uma Comissão de Transferência. |