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Inventário dos arquivos do Ministério do Ultramar
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| Código de Referência: | PT/IPAD/MU/DGOPC/DSUH
| | Título: | | Direcção dos Serviços de Urbanismo e Habitação | | Data(s): | | 1913-1978? | | Nível de descrição: | | Subsecção | | Dimensão e suporte: | | 1500 U.I.; papel | | História administrativa: | | A Lei Orgânica de 1967 (Decreto-lei nº 47 743, de 2 de Julho de 1967) estabelece que à Direcção dos Serviços de Urbanismo e Habitação da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações incumbe estudar, informar e orientar os problemas técnicos e estéticos ligados à constituição e vida dos núcleos populacionais do Ultramar, incluindo os referentes ao abastecimento de água potável das populações, ao saneamento e aos esgotos urbanos e ainda os assuntos relativos ao cadastro, preservação, restauro e construção de padrões e monumentos nacionais. |
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