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Inventário dos arquivos do Ministério do Ultramar
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| Código de Referência: | PT/IPAD/MU/DGE/RRN
| | Título: | | Repartição dos Recursos Naturais | | Data(s): | | 1939-1976 | | Nível de descrição: | | Subsecção | | Dimensão e suporte: | | 863 U.I; papel | | História administrativa: | | A Lei Orgânica de 1967 (Decreto-lei nº 47 743, de 2 de Julho de 1967) estabelece que à Repartição dos Recursos Naturais pertencem os problemas referentes:
1- À economia agrícola, florestal e pecuária do Ultramar português, incluindo os respeitantes à
caça e à protecção da fauna e da flora;
2 - À pesquisa e aproveitamento económico dos produtos mineiros;
3 - Aos serviços geográficos e cadastrais no Ultramar e em especial aos problemas referentes a concessões de terrenos, salvo os que por lei estiverem especialmente atribuídos a outros serviços. |
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