Inventário dos arquivos do Ministério do Ultramar

Código de Referência:
PT/DGAEP/MU/AGU/RSAPG
PT/DGTF/MU/AGU/RSAPG
Título:
Repartição dos Serviços Administrativos e de Procuradoria-Geral
Data(s):
1946-1995 (DGTF: 1946-1992; DGAEP: 1947-1995)
Nível de descrição:
Subsecção
Dimensão e suporte:
389 U.I. (DGTF: 332; DGAEP: 57); papel
História administrativa:
De acordo com a Lei Orgância do Ministério do Ultramar (Decreto-lei 47743 de 2 de Junho de 1967), à Repartição dos Serviços Administrativos e de Procuradoria-Geral da Agência Geral do Ultramar cabia:

1 - Assegurar a aquisição, a expedição e a fiscalização de mercadorias e prestar informações sobre essas actividades sempre que solicitadas;

2 - servir como representante em tribunal ou em outras instâncias oficiais dos governos e entidades de direito público das províncias, nos processos em que fossem partes, assistentes ou interessadas;

3 - Tratar do expediente relativo a vencimentos, pensões ou outras remunerações ou proventos de funcionários do Estado e entidades de direito público do Ultramar;

5 - Assegurar a obtenção de documentos oficiais na metrópole ou no Ultramar, a pedido de entidades oficiais ou particulares;

6 - Servir como representante do Montepio Oficial de Moçambique e de outras entidades em território metropolitano;

7 - Assegurar a venda de valores postais e de moedas, para fins filatélicos ou numismáticos;

8 - Tratar de assuntos financeiros, tais como a organização do orçamento geral da Agência, a abertura de créditos e os reforços de verbas, a elaboração das contas de gerência, o expediente contabilístico e a escrituração de receitas e despesas, o pagamento de conta própria e de conta dos governos das províncias Ultramarinas ou de entidades de direito público do Ultramar.

9 - Fazer o registo da correspondência expedida e recebida, assim como da organização e da guarda do arquivo burocrático da agência.

 
Pesquisa Avançada | Auxiliar de Pesquisa

Promoção e Financiamento
Fundação Calouste Gulbenkian
Concepção e Realização
Bsafe Holos
Colaboração Institucional
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério das Finanças
Ministério do Ensino Superior Ciência e Tecnologia
Ministério da Cultura