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Inventário dos arquivos do Ministério do Ultramar
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| Código de Referência: | | PT/IPAD/MU/IGM/SDI/2618/10492 | | Título: | | Concessionárias Mineiras - Legislação Fiscal | | Data(s): | | 1970 | | Nível de descrição: | | Unidade de Instalação | | Dimensão e suporte: | | 1 U.I.; papel | | Âmbito e conteúdo: | | Decretos-leis nº 687/70 e 688/70 de 31 de Dezembro (I Série) sobre Regulamento do Imposto sobre a produção de petróleos e sobre o Regulamento do Imposto sobre o rendimento do petróleo nas províncias ultramarinas; Decreto nº 41356 de 11 de Novembro de 1957 (I Série) que aprova o Regulamento dos direitos de concessão sobre a "exploração de petróleos nas províncias ultramarinas" e Decreto nº 41357 de 11 de Novembro de 1957 que cria um imposto de rendimento sobre lucros de operações petrolíferas e respectiva tradução para inglês | | Idioma: | | Português e inglês | | Entidade detentora: | | Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento |
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