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Inventário dos arquivos do Ministério do Ultramar
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| Código de Referência: | | PT/IPAD/MU/IGM/SDI/2486/18765 | | Título: | | Processo intitulado "Arquivo de Legislação Importante (leis, decretos, portarias e outros diplomas avulsos)" | | Data(s): | | 1947-1961 | | Nível de descrição: | | Unidade de Instalação | | Dimensão e suporte: | | 1 U.I.; papel | | Âmbito e conteúdo: | | Legislação respeitante a comércio externo, a isenções da Companhia Mineira do Lobito, a leis do trabalho, ao estatuto orgânico das alfandegas do Ultramar, à assistência médica a trabalhadores em Angola, a convenções sobre cheques, letras e licenças, a extracto da factura, ao código do registo predial no Ultramar, à divisão administrativa de Angola e Moçambique, à criação dos serviços de inspecção do trabalho, sobre o regime da cultura algodoeira nas províncias ultramarinas, sobre novas cláusulas nos contratos de concessão celebrados com a Companhia Mineira do Lobito e Sociedade Mineira do Lombige, sobre a lei eleitoral, sobre o estatuto do funcionalismo Ultramarino, sobre a cultura e comércio do algodão nas províncias ultramarinas, sobre sociedade de seguros, sobre as honras e procedências atribuídas aos governadores gerais de Angola, Moçambique e Índia, sobre a orgânica dos Institutos do Algodão em Angola e Moçambique, dos Cereais e Café de Angola, sobre o campo de trabalho de Missombo, sobre a ocupação e concessões de terrenos , juntas provinciais e povoamento, sobre o funcionamento dos julgados municipais e de paz no Ultramar, sobre a classificação das conservatórias dos registos predial, comercial e de propriedade automóvel e civil, sobre a exportação de minérios e sobre a declaração da transmissão da concessão mineira a favor da Companhia Mineira do Lobito respeitante ao jazigo de mica denominado propriedade mineira cassalengues | | Idioma: | | Português | | Entidade detentora: | | Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento |
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