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Inventário dos arquivos do Ministério do Ultramar
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| Código de Referência: | | PT/IPAD/MU/DGOPC/DSH/1670/00955 | | Título: | | Processos relacionados com a legislação da Guiné | | Data(s): | | 1964-1971 | | Nível de descrição: | | Unidade de Instalação | | Dimensão e suporte: | | 1 U.I.; papel | | Âmbito e conteúdo: | | Processo relativo à regulamentação da Junta Autónoma dos Portos da Guiné: projecto do Regulamento da Administração do Porto de Bissau (1964); diploma legislativo ministerial nº 10/70 que cria a Junta e define a sua Lei Orgânica (publicado no Boletim Oficial da Guiné 18 Março 1970) e o diploma que reestrutura a Junta (1971). | | Idioma: | | Português | | Notas: | | Âmbito cronológico: 1964-1966 e 1971. | | Entidade detentora: | | Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento |
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