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Inventário dos arquivos do Ministério do Ultramar
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| Código de Referência: | | PT/DGTF/MU/DGF/RF/1108/0029-0030 | | Título: | | Contencioso fiscal: Conselho Ultramarino | | Data(s): | | 1965-1975 | | Nível de descrição: | | Subsérie | | Dimensão e suporte: | | 2 U.I.; papel | | Âmbito e conteúdo: | | Inclui apreciações efectuadas aos recursos interpostos por entidades individuais ou colectivas sediadas nas províncias ultramarinas às decisões tomadas pelo Tribunal Administrativo. Contém, também, planos com ordem de trabalhos referentes às várias sessões de Contencioso, com indicação do nº de processo, nome do relator, nome do recorrente e origem geográfica do recurso. | | Idioma: | | Português | | Notas: | | A capa tem a indicação «Gabinete do Assessor». | | Entidade detentora: | | Direcção Geral do Tesouro |
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