Inclui os processos: (77) Contas de Gerência da Direcção-Geral do Tesouro; (78) Análise e regularização do saldo de conta de OT "Depósitos Diversos" e criação de quota de Operações Específicas do Tesouro "Depósitos decorrentes da Descolonização"; (79) Restituição de quotas pagas em Portugal destinadas a instituições de previdência do ex-ultramar, Prova de eliminação da qualidade de sócio; (80) Falta de recebimento dos Diários da República nos Serviços Financeiros Residuais da Descolonização; (81) Lino Chihaluca - Pede que lhes sejam pagas as diferenças salariais de 1975 quando exercia funções na Companhia Mineira do Lobito; (82) Suspensão de descontos efectuados a subscritores do MM (Montepio de Moçambique) com mais de 60 anos de idade ou que venham a completar - Restituição dos descontos; (83) Gabriel Joaquim Daniel - Pedido de integração na Tabaqueira; (84) Procedimento a adoptar face aos pedidos de restituição de descontos feitos a funcionários do ex-ultramar, para a amortização de empréstimos; (85) Situação dos ex-trabalhadores da Trans-Zambezia Railways; (86) Pedido de envio de propostas de autorização legislativa que necessitem de ser incluídas na Lei de Orçamento do Estado; (87) Manuel Bento Ribeiro Soares - Depósitos em Banco Moçambicano e recuperação de valores; (88) Alexandre J. Chalé Júnior pede certidão das quotizações pagas ao MM; (89) Maria Carolina de Sousa Figueiredo C. Lobo. Pedido de reconhecimento de benefícios decorrentes da qualidade de sócia do MM; (90) Palmira Nunes Simões Vaz. Pedido de concessão de apoio económico; (91) António Duarte. Descontos efectuados após a independência de Moçambique para o MM (pedido não concretizado; (92) Rosa Amorim Carote. Subsídio de pensão pela morte do marido, Domingos Rodrigues Soares, subscritor do MM; (93) Sistemas da RAFE. Alterações Euro. Plano de instalações; (94) Mariana das Dores Lança Gama. Pedido para que a Caixa de Aposentações seja informada dos descontos efectuados para o MM; (95) Nicolau Baltazar de Almeida. Reembolso do subsídio de 100.000$00 que subscreveu com o Cofre da Providência dos Funcionários Públicos de Angola; (96) Abolição das estampilhas fiscais pelo art. 2.º da Lei nº 150/99 de 11 de Setembro; (97) Joaquim de Oliveira. Pedido para que o Governo português publique legislação que lhe assegure o pagamento das pensões que lhe são devidas enquanto subscritor e pensionista da Caixa de Pensões e Aposentações dos Funcionários da Câmara Municipal de Luanda; (98) Orlando Tavares de Melo. Prejuízos decorridos dos distúrbios ocorridos em Setembro de 1991 no Zaire; (99) Amadeu Cardoso Rodrigues. Revisão da sua pensão de aposentação, com base na Lei nº 20/97 de 19 de Junho; (100) Recuperação, através de precatórios-cheques, de descontos judiciais determinados pelos tribunais de Angola e Moçambique, efectuados em remunerações de funcionários oriundos dessas ex-províncias aquando da descolonização, depositados em contas de depósitos obrigatórios, à ordem dos juízes dos tribunais que os sentenciaram. Entrega aos cofres do Estado dos juros vencidos nas mesmas contas de depósitos obrigatórios; (101) Créditos da Guiné-Bissau e Moçambique resultantes do pagamento das pensões militares da responsabilidade do Governo português.