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Inventário dos arquivos do Ministério do Ultramar
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| Código de Referência: | | PT/DGTF/MU/DGF/GEF/0994/0076 | | Título: | | Direitos aduaneiros | | Data(s): | | 1960-1962 | | Nível de descrição: | | Unidade de Instalação | | Dimensão e suporte: | | 1 U.I.; papel | | Âmbito e conteúdo: | | Inclui documentos da Secção Provincial das Alfândegas de Angola e do Governador Geral de Angola, relativos à isenção de imposto dos derivados de petróleo importado e de produção local; imposto rodoviário sobre o álcool carburante. Inclui ofícios e informações.
Inclui notas e estudos sobre alterações aos direitos de importação e exportação: Estudo de alterações dos direitos das pautas de importação e de exportação e de impostos de consumo; estudo relativo a possíveis alterações das taxas do imposto de consumo para fins de povoamento; alterações dos direitos de alguns artigos das pautas de importação e das pautas de exportação; estudo da elevação de direitos de importação de mercadorias concorrentes produzidas pelas indústrias da província e que merecem protecção; estudo realizado pela Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa sobre o princípio de integração económica nacional. | | Idioma: | | Português | | Notas: | | A capa tem a indicação «Gabinete do Assessor». | | Entidade detentora: | | Direcção Geral do Tesouro |
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