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Inventário dos arquivos do Ministério do Ultramar
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| Código de Referência: | | PT/DGTF/MF/DGT/0944/0507 | | Título: | | Entrega de valores depositados nos Consulados Gerais de Portugal na Beira e Maputo - processos judiciais e outros - 1996 a 2001 | | Data(s): | | 1996-2001 | | Nível de descrição: | | Unidade de Instalação | | Dimensão e suporte: | | 1 U.I.; papel | | Âmbito e conteúdo: | | Inclui: Processo de Alda Martins Cardoso Oliveira Almeida / Margarida Maria da Silva Monteiro Oliveira (4); Procuradorias da República dos círculos judicias de Viseu, Tomar e de Oeiras; Serviços do Ministério Público - 14ª Vara Cível de Lisboa (Acção declarativa de condenação interposta contra o Estado Português nos Consulados-Gerais de Portugal em Moçambique)
Ofícios do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Gabinete de Secretário de Estado de Negócios Estrangeiros e da Cooperação); Direcção-Geral do Tesouro; recibos de depósitos voluntários em numerário do consulado-geral da Beira; certidões; declarações, assento de óbitos, apontamentos. | | Idioma: | | Português | | Notas: | | [ARQUIVO: No separador de Viseu: Um despacho do Gabinete do Ministro das Finanças explica a situação destes reembolsos - art. 51º e 53º d) da Lei 75/93 de 20 Dezembro - "Regularização de Situações do Passado"] | | Entidade detentora: | | Direcção Geral do Tesouro |
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